Exercícios de Fixação - Módulo II - Direito Constitucional I (2024)

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Cleide Araújo 01/07/2024

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29/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 1/7Página inicial / Meus cursos / OPA-2024-1 / Módulo II - O Orçamento Público / Exercícios de Fixação - Módulo IIIniciado em sexta, 29 mar 2024, 09:28Estado FinalizadaConcluída em sexta, 29 mar 2024, 09:54Tempoempregado25 minutos 30 segundosAvaliar 8,00 de um máximo de 10,00(80%)Questão 1IncorretoAtingiu 0,00 de 1,00Modalidade de aplicação:Escolha uma opção:a. Detalha a categoria econômica da despesa, ao mesmo tempo em que é um agregador dos elementos de despesa. b. Identifica se a execução da programação será realizada diretamente pelo órgão detentor do crédito orçamentário ou de formadescentralizada.c. Nenhuma das alternativas acima.d. Visa a identificar os objetos de gasto, discriminando os insumos utilizados para viabilizar a consecução das metas do orçamento.Sua resposta está incorreta.Feedback: Identifica se a execução da programação será realizada diretamente pelo órgão detentor do crédito orçamentário ou de formadescentralizada. As principais modalidades de aplicação são:30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal40 - Transferências a Municípios50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos80 - Transferências ao Exterior90 - Aplicações Diretas.Mod2 Un03https://saberes.senado.leg.br/https://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=2628https://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=2628#section-3https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/view.php?id=6787229/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 2/7Questão 2CorretoAtingiu 1,00 de 1,00Questão 3CorretoAtingiu 1,00 de 1,00No orçamento federal, na vigência do PPA 2020-2023, os Programas são instrumentos de organização da ação governamental visando àconcretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual e podem ser:Escolha uma opção:a. Finais e administrativosb. Finalísticos e geracionaisc. Finalísticos e administrativosd. Finalísticos e de Gestão Sua resposta está correta.Feedback: No orçamento federal, na vigência do PPA 2020-2023, os Programas são instrumentos de organização da ação governamentalvisando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual e podem ser:Finalísticos - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo emeta;De Gestão - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos,relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.Mod2 Un03O que acontece caso a lei orçamentária não entre em vigor até o início do exercício financeiro?Escolha uma opção:a. O presidente da República comete crime de responsabilidadeb. É feita a chamada execução provisória, também chamada de antevigência da lei orçamentária. c. Ocorre o chamado “shutdown” e nenhuma despesa pública pode ser executada.d. O governo não pode arrecadar receitas.Sua resposta está correta.Feedback: Não obstante não haja orçamento em vigor, a atividade financeira do Estado é ininterrupta e não pode ser inviabilizada pelainexistência de autorização legislativa orçamentária. A arrecadação tributária mantém os ingressos de recursos nos cofres públicos, assimcomo as obrigações estatais devem ser honradas a seu tempo, ainda mais no que concerne às despesas obrigatórias.Diante dessa realidade e considerando a necessidade de compatibilizar a prévia autorização legislativa para efetivação do gasto público e ainafastabilidade da atividade financeira estatal, as leis de diretrizes orçamentárias têm previsto regras específicas para permitir a denominadaexecução provisória da despesa, também chamada de antevigência da lei orçamentária.Mod2 Un0529/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 3/7Questão 4CorretoAtingiu 1,00 de 1,00Receita Financeira é aquela proveniente de operações de crédito internas e externas, de aquisição de títulos de capital, de aplicaçõesfinanceiras, de juros, de amortizações e do superávit financeiro.Escolha uma opção:Verdadeiro FalsoFeedback: Receita primária é o somatório das receitas fiscais líquidas (aquelas que não geram obrigatoriedade de contraprestaçãofinanceira, como ônus, encargos e devolução).O cálculo da receita primária é efetuado somando-se as receitas correntes com as de capital e, depois, excluindo da conta as receitas: deoperações de crédito e seus retornos (juros e amortizações), de aplicações financeiras, de empréstimos concedidos e do superávit financeiro.Receita Financeira é aquela proveniente de operações de crédito internas e externas, de aquisição de títulos de capital, de aplicaçõesfinanceiras, de juros, de amortizações e do superávit financeiro.A receita é classificada como primária (P) quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário e Não Primária ou Financeira (F)quando não é incluído nesse cálculo.Mod2 Un0229/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 4/7Questão 5CorretoAtingiu 1,00 de 1,00Não é uma regra fiscal constitucional:Escolha uma opção:a. Meta de resultado primário b. regra de geração de despesas da seguridade socialc. regra de ourod. Novo Regime FiscalSua resposta está correta.Feedback:Regra de ouroVeda a realização de operações de créditos queexcedam o montante das despesas de capital.Resultado ConstituiçãoCF (art.167, III); LRF(art. 32, § 3º); e Res. SF48/2007Novo Regime Fiscal(Teto de Gastos)Define um limite para o montante das despesasprimárias, que equivale ao limite do anoanterior corrigido pela inflação. O limite éindividualizado por poder e órgão autônomo.Despesa ConstituiçãoCF (arts. 107 a 112,ADCT)Geração de despesasda Seguridade SocialVeda a criação, majoração ou extensão debenefícios ou serviços da seguridade social sema fonte de custeio.Despesa Constituição CF (art. 195, § 5º)Meta de resultadoprimárioFixa anualmente, na lei de diretrizesorçamentárias, a meta de resultado primário aser perseguida no exercício a que a lei se refere.Resultado Lei Ordinária LRF (art. 4º, § 1º)Geração de despesaobrigatóriaVeda a criação ou aumento de despesasobrigatórias de caráter continuado sem ademonstração da origem dos recursos para seucusteio. Efeitos financeiros devem sercompensados por aumento permanente dereceita ou redução permanente de despesa.Despesa Lei ComplementarCF (art. 113, ADCT) eLRF (art. 17)Renúncia de receitasVeda a concessão de renúncia de receita sem ademonstração de que o benefício não afetaráas metas fiscais e sem medidas decompensação por aumento de receita.Receita Lei ComplementarCF (art. 113, ADCT) eLRF (art. 14)Limite de despesascom pessoalDefine limites para a despesa total com pessoalem função da receita corrente líquida do ente.Os limites são fixados por esfera da federaçãoe, em cada uma delas, por poder e órgãoautônomo.Despesa Lei ComplementarCF (art. 169) e LRF(arts. 19 e 20)Limite para operaçõesde créditoFixa limites globais para as operações decrédito externo e interno da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.Os limites são definidos pelo Senado Federal,mediante proposta do Presidente da República.Dívida ResoluçãoCF (art. 52, VII); LRF(art. 30, I); Res. SF48/2007; e Res. SF43/2001Limites para concessãode garantia emoperações de créditoFixa limites para concessão de garantia emoperações de crédito externo e interno. Oslimites são definidos pelo Senado Federal,mediante proposta do Presidenteda República.Dívida ResoluçãoCF (art. 52, VIII); LRF(art. 30, I); e Res. SF48/2007Quadro - Regras fiscais em vigor para a União FederalFonte: Luz (2022), adaptado do Relatório de Acompanhamento Fiscal (INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE, 2018)Mod2 Un0429/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 5/7Questão 6CorretoAtingiu 1,00 de 1,00Questão 7CorretoAtingiu 1,00 de 1,00As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações especiais”. A tipologia visa assegurar adiferenciação das ações de acordo com as características de sua operação e de sua produção, em cumprimento da Portaria SOF/SETO/ME nº42/1999, atualizada pela Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022. Projeto é:Escolha uma opção:a. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam demodo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.b. Todas as alternativas acima.c. uma classificação de despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, enão geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.d. um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas notempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Sua resposta está correta.Feedback: As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operaçõesespeciais”. A tipologia visa assegurar a diferenciação das ações de acordo com as características de sua operação e de sua produção, emcumprimento da Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999, atualizada pela Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022.Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas notempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que serealizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; eOperações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e nãogeram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços..Mod2 Un03As despesas orçamentárias dependem de autorização legislativa para sua efetivação.Escolha uma opção:Verdadeiro FalsoFeedback: DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS – aquelas que dependem de autorização legislativa para sua efetivação. As despesas de caráterorçamentário necessitam de recurso público para sua realização e constituem instrumento para alcançar os fins dos programasgovernamentais.DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS – despesas que não dependem de autorização legislativa para sua efetivação. São compostas por saídasde recursos decorrentes de pagamentos e recolhimentos. Exemplos: cauções devolvidas, retenções recolhidas, depósitos judiciais sacados,pagamento de restos a pagar, etc.Mod2 Un0329/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 6/7Questão 8CorretoAtingiu 1,00 de 1,00Questão 9IncorretoAtingiu 0,00 de 1,00O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública.Escolha uma opção:Verdadeiro FalsoFeedback: O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública para:1. Despesas de capital e outras delas decorrentes; e2. Despesas relativas aos programas de duração continuada.Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados sepreviamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime deresponsabilidade (art. 167, § 1º, Constituição Federal).Mod2 Un01As Receitas Correntes são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, emespécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesasclassificáveis em Despesas de Capital; e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Também aumentam as disponibilidades do Estado, porémnão provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Ex: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos.Escolha uma opção:Verdadeiro FalsoFeedback: As Receitas de Capital (art. 11, § 2º) são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atenderdespesas classificáveis em Despesas de Capital; e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. Também aumentam as disponibilidades doEstado, porém não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. Ex: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos.Mod2 Un0229/03/2024, 09:56 Exercícios de Fixação - Módulo IIhttps://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=8319996&cmid=67872 7/7Questão 10CorretoAtingiu 1,00 de 1,00De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deve dispor sobre os seguintes assuntos, exceto:Escolha uma opção:a. Metas e prioridades da administração pública federalb. Orientações acerca da elaboração da lei orçamentária anualc. Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomentod. Alterações na legislação penal Sua resposta está correta.Feedback: De acordo com o § 2º do art. 165 da CF, a LDO deve dispor sobre:Metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente: essasdisposições irão orientar a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual;Orientações acerca da elaboração da lei orçamentária anual: tal dispositivo reforça a ideia que a LDO é um plano que precede à LeiOrçamentária, da mesma forma que o PPA é um pré-ordenador da LDO;Alterações na legislação tributária;Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: tem como objetivo orientar e planejar os investimentos das agências quefomentam o Desenvolvimento do país. São exemplos dessas agências o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF).Mod2 Un01◄ Unidade 6 - Créditos Adicionais e Outras Alterações OrçamentáriasSeguir para...Unidade 1 - Ciclo Orçamentário ►https://saberes.senado.leg.br/mod/hvp/view.php?id=67871&forceview=1https://saberes.senado.leg.br/mod/hvp/view.php?id=67873&forceview=1
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